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Propaganda e publicidade de serviços contábeis

É permitida a propaganda de serviços contábeis?

É permitida a realização de propaganda dos serviços contábeis sem nenhuma restrição prévia ao veículo de comunicação a ser utilizado. Todavia, de acordo com o artigo 3º, inciso I, do Código de Ética Profissional do Contador - CEPC (denominação atual, conforme Res. CFC 1.307/10, publicada no Diário Oficial da União de 14.12.2010) fica vedado ao profissional contábil: "anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da organização contábil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes". Sob esta normatização legal e por força da atuante ação fiscalizatória, para que não se observe concorrência desleal, o CRCPR orienta para que as propagandas não contenham algumas diretrizes:

  1. Frases ou indicações de que o anunciante é melhor ou mais capacitado do que os demais profissionais, ou qualquer outra indicação que possa levar a este entendimento, pois, assim, estaria desabonando os outros colegas;
  2. Inobservância ao disposto no artigo 6º do referido Código de Ética; 
  3. Informações enganosas, impossíveis de serem cumpridas pelo profissional ou organização contábil. 

Porém, é conveniente aqui uma reflexão sobre o artigo 170 da Constituição Federal:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] IV – livre concorrência”. Assim, a livre concorrência, nesse plano, apresenta-se como princípio constitucional, princípio geral da atividade econômica.

A liberdade de concorrência é corolário da liberdade de iniciativa, constituindo mesmo a espinha dorsal da economia de mercado, sendo, por isso, também chamada economia da concorrência. 

Assim como a livre iniciativa não pode ser estudada à revelia de outros princípios e regras constitucionais, a livre concorrência não pode ser vista isoladamente. A conformação de uma ordem econômica se dá mediante a implementação de uma política econômica positivada e a livre concorrência deverá ser integrada a essa política juntamente com os outros princípios conformadores. 

Os fundamentos da ordem econômica, em especial a valorização do trabalho humano, a dignidade da pessoa, os ditames da justiça social, a soberania, a defesa do consumidor, a redução das desigualdades regionais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, deverão ser levados em conta no momento da aplicação do princípio da livre concorrência, seja diretamente ou por meio de normas infraconstitucionais dele decorrentes. 

Isso significa dizer que a livre concorrência, passível de abalo pelo abuso do poder econômico e pela redução dos níveis de competitividade, só pode ser compreendida e aplicada juntamente com os outros interesses tutelados constitucionalmente. 

Mas, inevitavelmente, e subsidiariamente, o Código de Ética existente em na profissão contábil proíbe os praticantes de lançar promoções ou vantagens de qualquer tipo na oferta de serviços. Esta conduta caracteriza, sim, a concorrência desleal, prevista no artigo 8º do dito código, pois estaria atraindo para si clientes em detrimento dos demais, sem distinção e respeito ao que acima foi explanado. Tal prática enseja medidas administrativas e, por consequência, punitivas, por parte desta Instituição. 

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