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Perícia Contábil

Constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica.


Tipos de Perícias Contábeis:

a) Judicial: A perícia judicial é específica e motivada pelo fato de o juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder tomar sua decisão. Pode ocorrer, dentre outros procedimentos em: ações de alimentos; ações de inventário; dissoluções de sociedade; desapropriações; reclamatórias trabalhistas; fundos de comércio; ações consignatórias; verificações de livros e documentos; ações executivas; impugnações de crédito; ações indenizatórias; recuperações judiciais e falências, etc.;

b) Extrajudicial: Ocorre quando os litigantes invocam experts para obter opinião imparcial sobre o assunto debatido, ou ainda, para elucidá-lo tecnicamente sem recorrer a via legal, ou seja, fora de qualquer processo judicial. A perícia extrajudicial pode ocorrer de forma contratual, arbitral ou administrativa (regulada por normas processuais administrativas). A apuração de haveres em um negócio, por conta de diversos motivos, também se caracteriza plenamente como atividade pericial contábil, tendo inclusive a necessidade da emissão do laudo pericial contábil.


Competência legal:

A perícia contábil é atividade privativa dos contadores habilitados no CRC de sua respectiva jurisdição, conforme determina a norma legal (alínea “c” do art. 25 combinado com o art. 26 do D.L. 9.295/46), constituindo, portanto, atribuição exclusiva dos bacharéis em Ciências Contábeis com registro ativo em CRC, na categoria de Contador. A função de Assistente Técnico também é prerrogativa exclusiva de contadores.


Regulamentação específica na execução do encargo pericial:

Para a elaboração dos trabalhos de natureza pericial, o profissional deve seguir o estabelecido na NBC TP 01 (norma técnica) e NBC PP 01 (atuação profissional).


Exigência da Certidão de Regularidade Profissional (CRP):

É obrigatório anexar a certidão de regularidade ao assinar trabalhos de natureza pericial, seja judicial, extrajudicial ou arbitral, de acordo com os itens 7 e 8 da NBC PP 01 e item 65, alínea “j” da NBC TP 01.

Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC)

Este cadastro foi criado pela Resolução CFC 1.502/16 e tem como objetivo o oferecimento ao Judiciário e à sociedade de uma lista de profissionais habilitados e qualificados, identificados geograficamente e por especialidade, com a certificação de credibilidade do Sistema CFC/CRCs, à luz do Código de Processo Civil. Os profissionais inscritos necessitam de prévia aprovação no Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02, de 2016, e estão obrigados ao cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) estabelecido na NBC PG 12 e suas alterações.


Para consultar ou solicitar cadastro no CNPC, acesse: http://www1.cfc.org.br/sisweb/Registro/AcessoExterno.


Para emitir a certidão de regularidade no CNPC, acesse: http://www1.cfc.org.br/sisweb/Registro/EmitirCertidaoCNPCInternet?tokenCRC=6206b553-8530-49bb-9382- 9bc030b8d205.


Comissão de Peritos Contábeis do CRCPR

Criada em 2016 pela presidência do Conselho, tem como objetivo fomentar ações de valorização e aperfeiçoamento destes profissionais no Estado do Paraná.

E-mail: comissao.peritos@crcpr.org.br


Portal dos Peritos Contábeis

Apresenta informações atualizadas sobre perícia contábil e seus profissionais no Estado do Paraná, contendo notícias, legislação do segmento, além de informações sobre eventos técnicos presenciais e online. Acesse: http://peritos.crcpr.org.br/contato.html



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